PHILIPPINE CIVIL LAWS 1.0

Esta é a sua referência às LEIS CIVIS FILIPINAS.

REPÚBLICA ACT NO. 386 - CÓDIGO CIVIL DAS FILIPINAS (LIVRO I A IV)

REPÚBLICA ACT NO. 6732 - UM ATO QUE PERMITE A RECONSTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CÓPIAS ORIGINAIS DE CERTIFICADOS DE TÍTULOS PERDIDOS OU DESTRUÍDOS DEVIDO A INCÊNDIOS, CHEIAS E OUTRA FORÇA MAIÚRIA, QUE ALTERAM O PROPÓSITO CAPÍTULO CINCO DEZ DE DECRETO PRESIDENCIAL NUMERADO QUINZE VINTE E NOVE E SEÇÃO CINCO DO ATO DE REPÚBLICA NUMERADA VINTE E SEIS

ORDEM EXECUTIVA 209 - O CÓDIGO FAMILIAR DAS FILIPINAS

REPÚBLICA ACT NO. 9255 - UMA LEI QUE PERMITA QUE AS CRIANÇAS ILEGITIMAS UTILIZEM O SOBRENOME DO PAI, ALTERANDO O OBJETIVO O ARTIGO 176 DA ORDEM EXECUTIVA Nº. 209, DE OUTRA FORMA CONHECIDO COMO O "CÓDIGO FAMILIAR DAS FILIPINAS"

REPÚBLICA ACT NO. 8533 - ATO QUE ALTERA O TÍTULO I, CAPÍTULO 3, ARTIGO 39 DA ORDEM EXECUTIVA 209, DE OUTRA FORMA CONHECIDAS COMO CÓDIGO FAMILIAR DAS FILIPINAS, NULIFICANDO O PERÍODO PRESCRITIVO DE AÇÃO OU DEFENSOS ALCANÇADOS NA INCAPACIDADE PSICOLÓGICA

DECRETO PRESIDENCIAL NO. 603 - O CÓDIGO DE BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE

DECRETO PRESIDENCIAL NO. 1083 - CÓDIGO DAS LEIS PESSOAIS MUÇULMANAS DAS FILIPINAS (LIVRO I A IV)

REPÚBLICA ACT NO. 8552 - LEI DE ADOPÇÃO DOMÉSTICA DE 1998

REPÚBLICA ACT NO. 8369 - ATO DE TRIBUNAL DE FAMÍLIA DE 1997

REPÚBLICA ACT NO. 6809 - UM ATO ABAIXANDO A IDADE DE MAIORIA DE VINTE E UM A DEZOITO ANOS, ALTERANDO O PEDIDO DE ORDEM EXTRAORDINÁRIA NUMERADA DUZENTOS NOVE, E PARA OUTROS PROPÓSITOS

REPÚBLICA ACT NO. 9161 - ATO DE REFORMA DE ALUGUEL DE 2002

REPÚBLICA ACT NO. 8437 - UM ATO QUE ESTENDE AINDA O PERÍODO DE CONTROLE DE ALUGUEL PARA DETERMINADAS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE ALTERAM AQUELAS BATAS PAMBANSA BLG. 877 INTITULADO: "UM ATO QUE PREVISA A ESTABILIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ALUGUEL DE DETERMINADAS UNIDADES RESIDENCIAIS, E PARA OUTROS PROPÓSITOS, CONFORME ALTERADO"

REPÚBLICA ACT NO. 6643 - UM ATO QUE ESTENDE A EFICÁCIA DE BATAS PAMBANSA BLG. 877, INTITULADO "UM ATO QUE PREVISA A ESTABILIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ALUGUEL DE DETERMINADAS UNIDADES RESIDENCIAIS E PARA OUTROS PROPÓSITOS", POR DOIS DOIS ANOS

REPÚBLICA ACT NO. 4726 - A LEI DO CONDOMÍNIO

REPÚBLICA ACT NO. 6541 - CÓDIGO NACIONAL DE CONSTRUÇÃO DAS FILIPINAS

REPÚBLICA ACT NO. 6940 - ATO DE CONCESSÃO DE PERÍODO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2000 PARA PEDIDOS DE PEDIDO DE PATENTE GRATUITA E CONFIRMAÇÃO JUDICIAL DE TÍTULO IMPERFEITO A TERRAS ALIENÁVEIS E DESCARTÁVEIS DO DOMÍNIO PÚBLICO DE ACORDO COM OS CAPÍTULOS VII E VIII DA LEI PÚBLICA (CA 141, CONFORME ALTERADO) )


DECRETO PRESIDENCIAL NO. 1755 - UM DECRETO QUE ALTERA O ARTIGO 1146.º DO CÓDIGO CIVIL

BATAS PAMBANSA BLG. 25 - ALUGUEL DE REGULAÇÃO DE MORADIAS DE MORADIA OU DE TERRENO EM QUE OUTRA MORADIA ESTÁ LOCALIZADA E PARA OUTROS PROPÓSITOS.